Líder liberal fala num “ataque brutal ao direito de propriedade” e apela ao PSD para associar-se ao partido para um pedido de fiscalização sucessiva do pacote da habitação anunciado pelo Governo
O presidente da IL desafiou esta sexta-feira o PSD a juntar-se aos liberais para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do pacote da habitação assim que for formalizado, considerando que este conjuga o pior do PREC e do Estado Novo.
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Rui Rocha defendeu que o pacote de habitação apresentado quinta-feira confirma que "é possível tirar o PS e os partidos da extrema-esquerda da geringonça, mas não é possível tirar a extrema-esquerda de dentro do PS com este ataque brutal ao direito de propriedade".
"Desafiar o PSD a, com a Iniciativa Liberal, avançar com a fiscalização sucessiva de constitucionalidade assim que este pacote legislativo for formalizado", anunciou.
Em causa, segundo o líder liberal, está o arrendamento compulsivo, as "limitações impostas com brutalidade e declarando praticamente a morte do alojamento local" e o facto da isenção de mais-valias estar limitada às transações que têm intervenção com o Estado.
"Há um conjunto de medidas que são de facto violadoras de princípios fundamentais, nomeadamente o princípio da propriedade e que nos remetem para uma situação que conjuga o pior de dois tempos que foram tempos muito nocivos para os portugueses: o PREC, com a questão do congelamento de rendas, e o próprio Estado Novo, com a questão do arrendamento compulsivo", criticou.
Rui Rocha adiantou que o partido "vai avançar com um conjunto de iniciativas para apresentar uma oposição firme e sem quartel a este ataque que é feito aos princípios basilares do Estado de direito, da democracia liberal".
De acordo com a Constituição, podem pedir a fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma norma que já tenha entrado em vigor um décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, um mínimo de 23 parlamentares. A IL tem apenas oito deputados e por isso não consegue fazer este pedido sozinha.
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