Informativo SENGE-GO Agosto a Outubro 2018 by SENGE Goiás

Agosto a Outubro 2018

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS FNE REALIZOU O X CONGRESSO NACIONAL DOS ENGENHEIROS (CONSE) A FNE promoveu nos dias 13 e 14 de setembro, em São Paulo, o X CONSE reunindo representates dos seus 18 sindicatos filiados. Pág. 10

Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás assina acordos coletivos

O desmanche da lei trabalhista e a terceirização da atividade-fim

Denunciando a entrega da cessão onerosa www.senge-go.org.br

PALAVRA DO PRESIDENTE EXPEDIENTE

Órgão de divulgação do Sindicato dos Engenheiros de Goiás

DIRETOR PRESIDENTE Gerson Tertuliano Eng. Eletricista DIRETOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE Wanderlino Teixeira de Carvalho Geólogo DIRETOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE Caio Antônio de Gusmão Eng. Civil DIRETOR PRIMEIRO SECRETÁRIO Cláudio Henrique Bezerra Azevedo Eng. Eletricista DIRETOR (A) SEGUNDO SECRETÁRIO Ana Maria de Deus Eng. Eletricista DIRETOR PRIMEIRO TESOUREIRO José Augusto Lopes dos Santos Eng. Eletricista DIRETOR SEGUNDO TESOUREIRO João Batista Tibiriçá Eng. Civil SUPLENTE DIRETORIA Flávio de Souza Fernandes (afastamento) Eng. Eletricista João Dib Filho Eng. Eletricista Fabrício Ribeiro Eng. Civil Antônio Augusto Soares Frasca Geólogo André Pereira Marques Eng. Eletricista Flávio Gomes Moreira da Silva Eng. Eletricista Luiz Carlos Carneiro de Oliveira Eng. Eletricista CONSELHO FISCAL Samantha Junqueira Moreira (afastamento) Efetivo - Eng. Civil Alexandre Vieira Moura Efetivo - Eng. Civil José Luiz Barbosa Araújo Efetivo - Eng. Agrônomo Marcos Rogério Nunes Suplente - Eng. Agrônomo Mário Cezar Guerino Suplente - Eng. Civil Wagner Alves Vilela Junior Suplente - Eng. Eletricista REPRESENTANTES JUNTO À FNE Annibal Lacerda Margon (afastamento) Efetivo - Eng. Agrônomo Marcelo Emílio Monteiro Efetivo - Eng. Agrônomo José Martins de Oliveira Suplente - Eng. Agrônomo Fernanda Lobo Macedo Suplente - Eng. Civil PRODUÇÃO Vinícius Alves Projeto Gráfico e Diagramação (62 . 99900-3494)

TRIÊNIO 2016/2019

Circulação gratuita entre os associados Endereço: Av. Portugal, nº 482 Setor Oeste, Goiânia-GO Telefones: 3251-8181 / 3251-8967 Email: senge-go@uol.com.br Site: www.senge-go.org.br Todos os artigos e citações aqui divulgados são de responsabilidade da Diretoria. As matérias assinadas são de responsabilidades dos autores e não correspondem necessariamente à opinião da Revista.

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Mercado de trabalho e a Engenharia

os últimos 04 anos passamos pelo em prazo não maior que 60 dias, o que facilita período mais difícil e agressivo ao as empresas estrangeiras a trazer sua mão de trabalhador que teve reflexos danoobra externa. Dados do CONFEA revelam que sos no mercado de trabalho da engenharia nos últimos anos aproximadamente 100 mil como um todo motivado principalmente novos engenheiros desembarcaram no mercado de trabalho do Brasil numero este 5 vepelos fatos: Reeleição da presidente Dilma/16 zes maior que o numero de registros do ano que enfrentou grande oposição principalmente pelo candidato derrotado que aliado a de 2010; As consequências nefastas advindas Câmara inaugurou a politica das pautas bomda reforma trabalhista; o fim da politica de bas que engessaram o desenvolvimento da conteúdo nacional e a incerteza do cenário economia. A Ascenção do atual presidente, Sr. politico passaram a ser uma grande ameaça; CENARIOS PARA OS FUTUROS ENGENHEIMichel Temer ao cargo de presidente com a ROS E AÇOES SINDICAIS PELA RETOMADA. edição do programa ponte para o futuro que O mercado da construção civil começa trouxe ao governo o Ministro Meireles com a demostrar certa retomada apresentando sua meta de total austeridade voltada para avanço no índice de confiança da construatender os interesses do mercado e a edição ção medido pela FGV, com novos lançadas reformas e medidas, travaram o desenvolvimento. O curso da operação lava jato com mentos que serão mais sentidos no inicio forte impacto na Petrobras e nas grandes emde 2019. O Agronegócio continua em alta e preiteiras do País que foram fortemente atinabsorvendo parte de profissionais na área de gidas e muitas proibidas de licitar com o goautomação gerenciamento e agrônomos. As verno federal. A estagnação apresentada, fez tendências da engenharia civil de desenvolver novos nichos de mercado como: Servicom que a construção civil e os programas ços agregados; capacitação de mão de obra; de infraestrutura sofressem um grande revés, Smartcities; Construção enxuta e novas techoje existem mais de 7000 obras de porte nologias, incluindo ai a cultura de inovação. paralisadas além de não se abrirem novas A necessidade de novos profissionais a frentes.A PEC 55 conhecida como a PEC da partir da retomada do crescimento e da infraesmaldade congelou investimentos atingindo trutura, será sentida, pois faltam engenheiros fortemente a educação a saúde e a infraestrutura, além de proibir a contratação por servino país. Se comparado com a América latina ços publico. A falta de credito e a desconfiança ainda estamos muito carentes de engenheiros. do empresariado fez com que vários projetos O Sindicato dos Engenheiros juntamente fossem adiados. Este grave quadro recessivo com a Federação Nacional dos Engenheiros levou ao recorde de termos hoje mais de 16 acredita que o há um caminho para vencer milhões de desempregados e a crise através da RECUPERAÇÃO da CAPACIDADE TECa engenharia (construção civil NOLOGICA e FIM DO DESa mais atingida), terceira fonte MONTE EM CURSO. Também de empregos teve que amargar com o fechamento de é imprescindível mudar a politica econômica abandonando cerca de 700 vagas de carteira o AUSTERICIDIO implantado. assinada por dia. Portanto nossa palavra de orSomado ao quadro pessimista apresentado surgem dem sindical é: outras ameaças como a recente iniciativa do governo federal de exigir dos CREAS a Gerson Tertuliano emissão de visto de trabalho Presidente do SENGE-GO e Engenheiro dos engenheiros estrangeiros Eletricista e de Segurança do Trabalho

RESISTIR, RESISTIR E RESISTIR.

BENEFÍCIO

Senge-GO administra excelente plano de saúde Unimed ofertado a seus filiados Há mais de sete anos o SENGE-GO mantém o plano UNIADESÃO C/ CO PARTICIPAÇÃO 50% CONSULTAS da Unimed Goiânia, que é ofertado a seus filiados com valores muito atrativos e que deve ser conhecido por aqueles que ainda não optaram pela participação

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Venham conhecer nossa tabela de valores e você ficará surpreso com nossa vantagem sobre os demais planos.

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Contagem dos prazos de carências serão inciados a partir da inclusão do beneficiário no plano Coletivo Por Adesão, as carências serão “sempre no 1 dia útil do mês”: • Acidentes pessoais, urgência e emergência – 24 horas (1 dia); • Consultas e exames simples (ex.: sangue e urina) – 30 dias (1 mês); • Internações, cirurgias e exames de alto custo (ex.: tomografia e ressonância) – 180 dias (6 meses); • Parto a Termo - 300 dias (10 meses); • Doença ou Lesão Preexistente (sofrer no momento da contratação ou adesão ao plano) – 24 meses (2 anos);

COBERTURAS... Produtos adequados a lei 9.656/98 com cobertura descrita no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, e suas atualizações. • Atendimento de acidentes de trabalho e doenças profissionais; • Consultas, Exames, Internações e Cirurgias sem limitações, exceto internações psiquiátricas (30 dias), sessões de psicoterapia de crise (12 sessões) e internações por dependência química ou alcoolismo (15 dias); • Tratamento Oncológico;

• Cirurgia Cardíaca; • Hemodiálise e Diálise; • Transplantes de Rim e Córnea, e Transplantes Alogênico e Autólogo de Medula Óssea; • Doenças Infectocontagiosas (AIDS, Hepatite, Meningite, etc); • Doenças/Lesões preexistentes, crônicas e congênitas; • Partos a Termo; • Todos os serviços constantes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e suas atualizações são editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS).

www.senge-go.org.br

EVENTO

75ª SOEA ocorreu na cidade de Maceió no mês de agosto de 2018 A septuagésima quinta semana de engenharia e agronomia ocorreu em Maceió com a participação de 3000 profissionais do sistema CREA/CONFEA/MUTUA que entre vários eventos, contou com minicursos e palestras e ao final teve aprovada a carta de Maceió com o titulo “A CRISE ATUAL E A ENGENHARIA BRASILEIRA - Carta de Maceió”

om extensa programação de palestras e minicursos ocorreu a semana de engenharia e agronomia em Maceió, que contou ainda com os stands dos CREAS de todo pais, das entidades nacionais Mútua e Confea entre outros e foi sem duvida um evento maravilhoso. O SENGE-GO esteve presente com seus conselheiros no CREA-GO e também com a presença do presidente Engenheiro Eletricista Gerson Tertuliano, convidado pela mutua. No ultimo dia do evento, 24/08 ocorreu a Posse da Diretoria Executiva da Mútua gestão 2018/2021, onde foram empossados na presidência o Engenheiro Civil Paulo Roberto de Queiroz Guimarães os Diretores Executivos Eng agrônomo e seg. no Trabalho Cláudio Pereira Calheiros, Enga Agrônoma Giucélia Araújo de Figueiredo; Eng civil Jorge Roberto Silveira e Eng civil e Seg. trabalho Juarês Silveira Samaniego. Parabenizamos o CREA Alagoas na pessoa de seu presidente Fernando Da-

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cal que não mediu esforços na realização do evento que sem duvida nenhuma foi o maior encontro já realizado. Desejamos sucesso ao presidente Marcelo do Senge Tocantins ao qual foi repassada a tarefa de sediar nossa próxima SOEA. Ao final do evento, com a aprovação do CEDEM foi elaborada e lida a carta de Maceió que traduz os anseios da sociedade técnica cientifica do País, transcrita a seguir.

Diogo Veloso Presidente da ABENC Goiás, Edson, Conselheiro do Clube de Engenharia de Goiás, Fatima, co-presidente do CREADF, Gerson Tertuliano Presidente do SENGE-GO e Luiz Carlos Carneiro Diretor do SENGE-GO

CARTA DE MACEIO

ultar o encadeaNa realidade, além de dific crivação desenico mais afetado pela ino a nôm e eco gia r olo seto O a tecn os por enormes texto do mento com rcad pre ma a s, pos poi , tem sustentável aria s o, mo enh eran eng Vive ico sob se talvez seja a - volvimento econôm sso generalizado, esdo demais com o que todos con e , sil ção Bra rup do cor incertezas e pelo retroce o à e usiv bat incl e com m afeta- e socialment político, social e ecofora pos sas cam strução, pre em nos con e is em ent cipa ialm País pec cordamos, as prin lembrar que, sendo um rna, por exemplo, o caracteriundou no fechamento ical red trop que io so itór ces nômico. Na política exte terr pro nso em , das em exte o pelo Brasil em relação ritórios entre fincado estres e um marinho, distanciamento assumid es de empresas e de esc zado por sete biomas terr es da África de milhar o país estã s, aos , gida ana atin eric is am ma icas s recursos naturais, atég nte estr integração sulnda sas abu pre de em s as cteriza o abandono brasileira, todos dotado cara aria CS enh BRI eng dos da po olvimento comos gru env ulh des e ao símbolos e org para alcançar nível de ependente, praticada, robrás, a Embraer e a Elet mentos de seus a reci ras, me rob e da política externa ind Pet hos a o son os com com s, desde o governo Kupor exemplo, patível çõe ras, rrup rob Pet inte itantes, o Brada ves hab bre bito de âm com os milhões Embrapa. No ento mais de duzent rno, por sua vez, percearia forte e enh rvas do Pré- atual tratam eng a rese um bitschek. No campo inte de a com reg tar ent a con da de ativos sil precisa monte da economia naven des a ado as, naturais do ber ns alad deli inst tage o i se van aqu betido das às empresas os capaz de tirar par público construído nas s potencialidandono dos investiment sua aba r o ma cional e do patrimônio s, sfor nte tran orta a do imp , de mo o indispensável apoio produção de in- País . últimas seis décadas com refino de petróleo e a des em riquezas efetivas sagem, ape- para o o pas ent de am -se pag o diga a, l, aind qua icos e, uím is, com a insatisfação do BNDES, do roq ma pet ito os mu e sum Por isso ca privada, foi retirado nistas internaacio a ia nár bilio progressivo desmano o quenado em favor da ban a açã udi de indeniz lhe cívica de quem rep desenvolvimento. Mais a companhia, retirandoional e o agravam nac ilita ia o papel de indutor do deb nom ais eco cion da mento resses de curto prazo do lo daquilo do que tela mp exe a responsabiliora com , ânc iais ainda, cedendo aos inte de a função mento das tensões soc entos patrocinados pelo s estratégicas, como miar a construir um área ras ajud 'mercado', os investim out rer em que de rre ica oco riót dade pat e reduzidos, cheganncia ameaçada pela MeEstado são drasticament todos e com a consciê ação, saneamento, ora r- Brasil melhor para dive como no caso da ner is os, ma inad nos , elim rtes ser spo a , do crescimen, tran ção 844 mo ria do, mesmo pro visó a a Pro a par did vel nsá de engenharia. Infelizde oviário, vítima indispe exportação dos serviços -estar social, o Colégio dais, especialmente o ferr como sempre sos mo do to necessário bem so, nte ces mo pro a des o te Cre s, des fea/ ada so Con déc cur a Sistem mente, no de abandono há várias idades Nacionais do maior quinhão populassis, ao considerar Ent rece poi , ica imo nôm víss eco gra tica ocorre nestes casos, o rico polí dena a setor elét o insu- (CDEN) con mais pobres. Com efeito, ática desnaciomercadoria (e não com ção, especialmente aos curso, denuncia a sistem cari- energia como em pre va da eica, sist nôm do eco ens e tag van as em afronta o rar lico side púb con em decorrência da cris nio des imô ) e ao , de nalização do Patr de compensação, mo e ndo mu iais soc no as co úni gram iais recenteal, pro soc ion itos zação dos ma interligado nac abelecimento dos dire stimentos sociais por energia elétrica, o rest de que, para a ição lara ribu dec , dist fim e do congelamento dos inve por ssão e, smi idos direitos, os servi- tran de pri- mente suprim de ão ão osiç ress disp sup a Brasil preda o sta e s nife que essário vinte ano governo federal ma manutenção da paz nec ento, saúde, educação destino. ela, os reservatórios seu com o e, ntre rás nco rob ços públicos de saneam ree Elet e a zar ocracia as desigualdades se vati e exclu- serve a Dem e co ram úni io erio efíc det se ben as nça 2018. e segura de bacias hidrográfic Maceió, 24 de agosto de a tão evidente nos noiros interessados. agravam, dando mais forç sivo de grupos finance . cial poli za ure nat s de ticiários, inclusive naquele

Henrique L. A. Costa O Engenheiro Agrônomo Henrique que tomou posse recentemente como conselheiro da Bacia Hidrográfica do Rio meia Ponte, indicado como representante do SENGE-GO

Arco das nascentes

os dias 24 e 25 p.p. aconteceu em Brasília, nas dependências do Ministério Público do DF e Territórios, o Iº Encontro Regional-O Brasil que cuida de suas águas: Arco das nascentes/Bioma Cerrado, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente. O evento teve como objetivo apresentar o “Arco das nascentes”, as vulnerabilidades do Bioma Cerrado, berço das águas do Brasil, a crise hídrica e principalmente, discutir e colher propostas para a elaboração do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas. Esse evento contou com a participação de inúmeras instituições dos Estados de Goiás, Tocantins, Bahia, Minas Gerais, Piauí e Distrito Federal. De Goiás estiveram presentes o CBH-Rio Meia Ponte, a SANEAGO, o SENGE e a SECIMA, através do Superintendente de Recursos Hídricos, Gerentes e técnicos da área. O SENGE esteve presente através de seu representante, Eng. Agro Henrique Luiz de Araújo Costa, também vice-presidente do referido Comitê, que proferiu uma palestra

ARTIGO sobre o CBH-Meia Ponte, mostrando um histórico de suas experiências e ações atuais, principalmente das últimas deliberações acerca do conflito e da crise hídrica que atingem o abastecimento público de Goiânia, mostrando também os desafios a serem vencidos pelo comitê, bem como por todos os usuários das águas, no enfrentamento dos efeitos das variações climáticas, onde a revitalização de bacias hidrográficas é o “carro chefe” das ações necessárias à recarga hídrica dos nossos rios, notadamente dos aquíferos que alimentam o “Arco das nascentes”, que se localiza nos divisores topográficos dos estados referidos acima. O evento foi bastante participativo e mostrou as vulnerabilidades do Bioma Cerrado, todavia despertou a esperança através da perspectiva desse “Programa Nacional de Revitalização de Bacias”, onde o nosso representante sugeriu a priorização do início de sua implementação pela bacia do Rio Meia Ponte, em função da crise hídrica em enfrentamento. www.senge-go.org.br

ACORDO COLETIVO

Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás assina ACORDOS COLETIVOS Senge-GO da mais um passo na representação dos engenheiros e assina ACT com a Enel Distribuição Goiás e com a Celg GT

tendendo aos princípios de representação dos Engenheiros no Estado de Goiás, o Senge após formatar a pauta de reinvindicações junto aos Engenheiros da Enel Distribuição Goiás e da Celg GT, participou juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Urbanas do Estado de Goiás STIUEG, de intensas reuniões junto as diretorias das empresas no sentido de se conseguir o melhor ACT possível para a categoria. Após inúmeras reuniões e Assembleias de aprovação foram assinados os Acordos Coletivos com os Empregadores. Destacamos o importante apoio recebido pelo SENGE-GO do sindicato STIUEG e dos dirigentes das Empresas envolvidas pela abertura da participação da categoria diferenciada dos engenheiros, parceria esta que deve ser preservada e que acreditamos demostra o espirito de união dos trabalhadores para enfrentamento dos difíceis momentos que passa o mundo do trabalho frente aos ataques incessantes aos direitos trabalhistas ameaçados pela açodada

ACT ENEL

Revista Senge | Agosto a Outubro 2018

reforma trabalhista imposta aos trabalhadores e ao sindicalismo brasileiro de passado tão importante e participativo. Para o próximo ano estaremos fazendo todo esforço possível para participação no ACT da SANEAGO Saneamento de Goiás em parceria com a ASES e também fica o convite e convocação aos demais engenheiros de empresas de engenharia para procurarem o SENGE a partir do mês de fevereiro de 2019 para inicio das campanhas salariais.

LEGALMENTE A QUEM COMPETE REPRESENTAR OS TRABALHADORES NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA? A representação na negociação coletiva do trabalho está prevista no art. 611 da CLT facultando aos sindicatos representativos das categorias profissionais celebrar acordos e convenções.

Reunião de assinatura do ACT com Enel. Raimundo Câmara, Diretor de Recursos Humanos e Organização da ENEL, Heliomar Palhares, Diretor da STIUEG, Gerson Tertuliano, Presidente do SENGE-GO, Assis de Souto, Diretor da STIUEG

“Convidamos a todos os profissionais de Engenharia e Agronomia a se organizarem nas empresas e convocarem o Sindicato dos Engenheiros – Senge-GO para já no início do ano começarmos as tratativas de montagem de pauta de negociação visando os acordos de 2019. Somente assim poderemos nos fortalecer categoria e sindicatos contra as fortes ameaças aos direito dos trabalhadores. Saudações sindicaes.”

Eng. Eletricista Gerson Tertuliano, Diretor vice-presidente Celg GT. Humberto Tannus Junior e Diretor Técnico da Celg GT Eng. Eletricista, Augusto Francisco da Silva

ACT CELG GT www.senge-go.org.br

POSSE DA AGEST A advogada Carla Franco Zannini ministra palestra com o tema “Mudanças na Legislação Trabalhista e suas Consequências para a Engenharia de Segurança do Trabalho”

Posse da Associação Goiana de Engenheiros de Segurança do Trabalho A Associação Goiana de Engenheiros de Segurança do Trabalho - AGEST realizou cerimonia de posse da Diretoria e Conselhos Consultivo e Fiscal, Biênio 2018/2020 no Auditório do CREA Goiás

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m cerimônia muito concorrida com a presença de autoridades do poder judiciário e representantes de entidades de classe, e vários profissionais da Engenharia de Segurança do Trabalho associados da Agest, além de representantes do sistema Confea/Crea. foi empossada a nova diretoria da AGEST. Tomou posse como presidente para o mandato de 2018 a 2020, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Milton Alves Ribeiro e demais membros da diretoria e conselheiros. Abrindo a solenidade foi realizada uma importante palestra sobre “Mudanças na Legislação Trabalhista e suas Consequências para a Engenharia de Segurança do Trabalho”, ministrada pela advogada Carla Franco Zannini, presidente do Instituto Goia-

no do Trabalho- IGT GOIÁS, com a participação em inserções oportunas e bem colocadas do desembargador Dr. Welington Luiz Peixoto, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região (TRT18), desembargador Platon Teixeira.

Gerson Tertuliano (E), Welington Peixoto, Ricardo Veiga, Milton Alves Ribeiro e Lamartine Moreira (D) compõem o dispositivo de honra da solenidade de posse

DIRETORIA Fazem parte da diretoria da Agest no triênio 2018/2020 Presidente: Milton Alves Ribeiro Eng. Eletric. e Seg. Trab. Vice-presidente: Nassim Taleb Eng. Eletric. e Seg. Trab. 1º Secretário: Adriano Silva Britto Eng. Ind. Mec. e Seg. Trab. 2º Secretário: Wanderlino Teixeira de Carvalho - Geol. e Eng. Seg. Trab. 1ª Tesoureira: Marina Laquis Babar Eng. Quim. e Seg. Trab. 2ª Tesoureira: Ana Renata Volpini Litfalla - Eng. Civ. e Seg. Trab. Diretor Técnico: Luciano Rodrigues de Oliveira - Eng. Prod. Mec. e Seg. Trab.

Taleb (E), Marina Laquis, Milton Alves, Wanderlino Teixeira, Ana Renata Litfalla e Adriano Britto (D), membros da diretoria da Agest para o triênio 2018/2020

Aberta a palavra ao dispositivo de honra da solenidade o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás Engenheiro Eletricista e de Segurança no Trabalho, Gerson Tertuliano fazendo uso da palavra saudou aos participantes e destacou o cuidado que se deve ter com a Reforma Trabalhista aprovada no que se refere a forma açodada que foi realizada com muitos artigos altamente prejudiciais ao mundo do trabalho e que a seu ver criou uma grande instabilidade jurídica para as relações do trabalho. Destacou que o Brasil passa por um momento conturbado em todas as áreas jurídica, legislativa e, sobretudo no executivo. “Neste cenário, recomendou que as associações unissem forças para enfrentar esse momento tão difícil”. No entendimento sindical, a reforma trabalhista

trouxe medidas extremamente danosas às relações de trabalho e precisamos lutar contra isso”, afirmou Tertuliano, parabenizando a nova diretoria da Agest e colocando o Senge à disposição para auxiliar naquilo que for necessário e de interesse das entidades e da sociedade. Representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região (TRT18), desembargador Platon Teixeira, o desembargador Welington Luis Peixoto parabenizou a todos os novos membros da diretoria e conselho fiscal da Agest e frisou: “Realmente estamos passando por um momento de efervescência de uma reforma trabalhista que foi colocada de forma em que os maiores prejudicados, no meu entendimento, foram os sindicatos e, por consequência, as associações. Mas a justiça do trabalho está muito atenta às consequências da reforma. Mas precisamos de associações e sindicatos fortes, para que não haja um maior prejuízo ao trabalhador”. O desembargador também colocou o TRT18 à disposição da Agest. Por fim, o novo presidente da Agest, Eng. Eletric. e Seg. Trab. Milton Alves Ribeiro, agradeceu a todos os presentes, os membros da nova di-

Diretor Assistente: Luiz Eurípedes Rosa - Eng. Civ. e Seg. Trab.

CONSELHO FISCAL Dean Paskeu Torres Eng. Comp. e Seg. Trab. Marcus Edson de Barros Eng. Eletric. e Seg. Trab. Jovanilson Faleiro Eng. Eletric. e Seg. Trab. Membros Efetivos e Suplentes: Nélio Fleury Eng. Eletric. e Seg. Trab. Marcelo Emílio Monteiro Eng. Agr. e Seg. Trab. Fernando de Britto Jardim Eng. Civ. e Seg. Trab.

retoria, assim como da diretoria anterior. “Estou na Agest há quase sete anos. É um trabalho que vem há anos, para que conseguisse chegar a este momento. Mas não foi um trabalho realizado pelo Eng. Milton. Foi feito por todos os colegas. E agora, tenho o privilégio de ter quatro ex-presidentes na nova diretoria da Agest – estou muito bem assessorado. Nosso propósito, nesta associação, é a engenharia de segurança do trabalho e seu papel importantíssimo na proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores, que faz a máquina fluir”, destacou. www.senge-go.org.br

EVENTO/CONSE

Federação Nacional dos Engenheiros FNE realizou o X Congresso Nacional dos Engenheiros (CONSE) A FNE promoveu nos dias 13 e 14 de setembro, em São Paulo, o X CONSE reunindo representates dos seus 18 sindicatos filiados

Federação Nacional dos engenheiros FNE, juntamente com seus 18 sindicatos filiados realizou no auditório da sede do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, mais um grande congresso de sindicatos onde foram abordados temas de relevante importância para o entendimento da situação atual dos Pais e apresentação das propostas da engenharia para a volta do desenvolvimento sustentável com distribuição de renda, valorizando o trabalho digno e fortalecendo a democracia. Foram dois dias de intensos Dirigentes sindicais e de outros estados de debates e exposições com temas como “ Politica econômica para o desenvolvimenlema: RESISTIR E DEFENDER OS do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) to” ; “Investir e retomar as TRABALHADORES”. Neste pai2ª região que nos brindou com uma Delegação Goiás obras necessárias ao país”; “ nel tivemos as exposições belíssima exposição sobre as mudanças Petróleo Petrobras e a indústria magnificas dos convidaintroduzidas pela Reforma Trabalhista, do setor”; “Eletrobrás e setor elétrico”; dos Antônio Augusto Queiros, as oportunidades e ameaças e por fim “Agricultura como geração de empreDiretor do Departamento Intersindical o Consultor Analista politico João Guigos e segurança alimentar”. de Assessoria Parlamentar (DIAP), que lherme também nos mostrou de forma Mas sem sombra de duvidas o que abordou o tema da situação politica e clara e dura para onde o Pais caminha gerou mais discussões e pode sim ser econômica do País com a apresentação e sinalizou como slogan da engenharia: considerado o dia mais valioso deste versando sobre “As pedras no caminho RESISTIR, RESISTIR E RESISTIR. encontro foi onde se discutiu os “Decom as respectivas dificuldades a seComo ponto culminante deste safios do movimento sindical com o rem enfrentadas”; a Desembargadora mais importante evento da FNE reali-

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A mesa do debate sobre Petrobras, “Eletrobrás e Setor Elétrico” contou, com a presença dos Presidentes dos Sindicatos dos Engenheiros do Pará SENGE-PA, Eugênia Von Paumgartten, de Goiás - SENGE-GO, Gerson Tertuliano, do Presidente da ABEE-Nacional José Latrônico Filho, do diretor do SEESP Carlos Kirchner, Fernando Palmezan Coordenador do debate e dos palestrantes Ricardo Maranhão e Carlos Monte

zou-se as eleições da diretoria para o triênio 2019 a 2022 onde o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás estará representado respondendo pela diretoria do Centro Oeste através do Engenheiro Eletricista e Segurança no Trabalho Gerson Tertuliano e ao final foi elaborada a CARTA DO CONSE que apresentam os anseios, os apelos e as propostas da Engenharia.

A Delegação do SENGE-GO foi representada pelos Delegados Gerson Tertuliano, Fernanda Lobo Macedo, Wanderlino Teixeira De Carvalho, Heliomar Palhares Pedrosa, Jose Luiz Barbosa De Araújo, Aquila Silva Levindo, Fabricio Ribeiro, Roberto Bessa De Araújo e João Batista Tibiriçá que tiveram efetiva participação e de forma unanime aplaudiram o grande evento.

Eng. Gerson Tertuliano no momento do voto

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INAUGURAÇÃO

Clube de Engenharia de Goiás inaugura CLUBE FITNESS O Clube de Engenharia de Goiás CENG inaugura uma das melhores e mais bem equipadas academia de musculação do Estado de Goiás em mais uma grandiosa realização da administração do Engenheiro Bruno de Carlo

Cube de Engenharia de Goiás dentro da politica de sua atual diretoria de valorizar o associado oferecendo sempre serviços de qualidade, mais uma vez surpreende com a entrega da belíssima academia CLUBE FITINES demostrando competência e seriedade naquilo que faz. Parabenizamos o Engenheiro Bruno Di Carlo pela gestão. Informamos que firmamos uma parceria com o Clube para frequência da academia de nossos filiados que não são sócios do clube onde obterão um desconto de 10% conforme tabela anexada.

Aproveitamos para convidar a to dos nossos filiado s a conhecer no sso Clube de Enge nharia e aproveitar as excelentes co ndições para aquisiçã o da cota a preços extr emamente convidativos .

Vista parciais do Clube de Engenharia

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Jogo Rápido PALESTRA

CONSELHEIRO TOMA POSSE

Em Plenária realizada no CREA-GO, toma posse o Engenheiro Civil Idalino Serra Hortencio em substituição ao Ulisses.

ENGENHEIROS SEM FRONTEIRAS

Presidente nacional da ONG ENGENHEIROS SEM FRONTEIRAS, Eng. Uaitã Pires do Nascimento, visita a sede do Senge-GO para tratar de ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento da engenharia e da sociedade.

SENGE em parceria com a ROMAGNOLE realizaram palestra sobre cabines metálicas e transformadores.

Senge-GO engrossa a luta para o arquivamento da MP 844 que altera as diretrizes do saneamento basico A medida provisória em tramitação no Congresso Nacional causa preocupação as entidades do Setor de Saneamento e a comunidade cientifica a medida que pode significar um retrocesso as politicas de saneamento em curso

SENGE-GO participa hoje de diversos fóruns de discussão e manifestações contrários ao progresso desta medida provisória e luta para que caso haja necessidade de mudanças nas diretrizes do saneamento estas sejam propostas através de projeto de lei com a participação ampla da comunidade cientifica e a sociedade. Neste sentido o SENGE encaminhou uma CARTA aos Parlamentares sobre a referida MP 844 e espera que nesta época de eleições e final de governo, matéria de tão relevante importância não seja tratada de forma celerada como foi a Reforma Trabalhista, ainda hoje repleta de inseguranças e prejuízos ao mundo do trabalho e a sociedade. Participação dos Engenheiros Gerson presidente do Senge-go; Mario Guerino diretor da ABES nacional e Mariza Pignataro presidente da Abes Goiás e gerente da Secima no debate sobre a MP 844, no PROGRAMA ENEGENHARIA NA TV METRÓPOLE idealizada e comandada pelo Engenheiro Nelio Fleuru da RTG engenharia. www.senge-go.org.br

Álvaro Quintão Advogado e pré-candidato à presidência da OAB do Rio de Janeiro. Publicado originalmente na revista Consultor Jurídico

O desmanche da lei trabalhista e a terceirização da atividade-fim As razões apresentadas nos 4 votos proferidos da mais alta corte, subjuga princípios e direitos fundamentais constitucionais para prevalecer um compromisso com a livre iniciativa e a não interferência no “modelo organizacional de uma empresa”, ampliando uma forma perversa de contratação que aniquila a igualdade de direitos e deveres entre empregados e terceirizados e a representação sindical direta

ão satisfeitos com o desmanche da legislação trabalhista provocada pela Lei 13.467/2017, a nossa Suprema Corte aprofunda a precarização das relações de trabalho colocando toda a sociedade a serviço do lucro fácil com a autorização da terceirização da atividade final do empregador. Os votos até então proferidos no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao considerar constitucional a contratação de terceirizados para prestação de serviços em atividade-fim empresarial, são o retrato da fragmentação dos direitos sociais, amplia a precarização das condições de trabalho e aprofunda a cisão da classe trabalhadora em total violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. As razões apresentadas nos 4 votos proferidos da mais alta corte, subjuga princípios e direitos fundamentais constitucionais para prevalecer um compromisso com a livre iniciativa e a não interferência no “modelo organizacional de uma empresa”, ampliando uma forma perversa de contratação que aniquila a igualdade de direitos e deveres entre empregados e terceirizados e a representação sindical direta. Esses fundamentos contradizem o princípio da função social da empresa consagrado em nossa Constituição da República. Invertendo a lógica e colocando o trabalhador a serviço do capital e não o capital a serviço da sociedade. A terceirização na atividade-meio da empresa já evidenciava profundas marcas de desigualdade dentro do próprio desequilíbrio do sistema, onde alguns estudos

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mostram trabalhadores que exercendo idênticas atividades no mesmo ambiente chegam a ter diferenças salariais com variações de 20% a 25%, onde de cada dez acidentes de trabalho oito são de terceirizados, e a cada 5 mortes relacionadas ao exercício profissional, quatro são de terceirizados. A terceirização irrestrita chancela aprovações de medidas que desrespeitam e discriminam direitos conquistados, permitem contratação de trabalhadores com jornadas mais extensas e expostos a riscos em ambientes de trabalho com maior incidência em acidentes fatais; aprofundam desigualdades através de salários menores para exercerem as mesmas funções; favorecem a chamada “pejotização” assim conhecida como a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas com reflexos negativos na previdência social e outros fundos públicos dentre tantas outras questões que refletem diretamente na sociedade brasileira. O julgamento que prosseguirá no próximo dia 29 de agosto terá relevância histórica nacional já que a intermediação de força de trabalho em qualquer tipo de atividade, se autorizada pela decisão do STF potencializará os males. A intermediação através da terceirização conduzirá a impactos além do ordenamento jurídico, inclusive com novas figuras de difícil tratamento legal como a empresa sem empregados, estímulo à quarteirização e quinterização, onde a sombra dos atravessadores de mão-de-obra significará redução salarial do terceirizado, nos contratos com duração menor pela rotatividade das empresas de contratadas, distância entre o empregado e real tomador

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PUBLICADO EM TERÇA, 28 AGOSTO 2018 22:53 FONTE DIAP

de serviços, rescisões contratuais em períodos pequenos causando maiores períodos sem gozo de férias etc. É importante marcar no caminho das decisões judiciais e da história nacional que a corte maior brasileira, em seu último julgamento sobre matéria relacionado à Lei 13.467/2017 julgou constitucional o artigo que desobriga a contribuição sindical e pauta, essa semana, a terceirização irrestrita, onde uma das consequências mais nefastas é justamente a fragmentação da classe trabalhadora em prejuízo direto à organização sindical. Pesquisas demonstram com clareza absoluta que contratação por empresa interposta não amplia a competitividade e tampouco aumenta a oferta de empregos, ocorrendo a substituição de trabalho direto para empregos indiretos, desviando-se o prisma do crescimento econômico que é o real responsável pela geração de empregos. O Supremo Tribunal, guardião maior da Constituição Federal, através de seus ministros, na quarta-feira quando a sessão for transmitida pela Tv Justiça e os trabalhadores, advogados, sindicatos e demais entidades estiverem assistindo e antecipando um empate seguido de um voto a favor da terceirização irrestrita, certamente trará à reflexão os impactos jurídicos e de várias ordens que envolvem as repercussões da terceirização. A prestação de serviços por empresa terceirizada rompe totalmente a noção de relação de trabalho encontrada na Constituição e na CLT e que conceitualmente representa a relação entre dois sujeitos - empregado e empregador. Em tempos de debates sobre reforma da previdência, nota-se um profundo silêncio no embate da terceirização irrestrita no âmbito da seguridade social, já que o consentimento para terceirizar implica na redução real do salário de milhões de brasileiros e a precariedade nos vínculos com contratos mais curtos. Aumenta a rotatividade e diminui a contribuição previdenciária, aumentando o uso dos benefícios sociais como o seguro desemprego, sem falar no aumento do número de acidentes e doenças profissionais e a sua consequente procura por benefícios previdenciários. Também não prospera a alegação de que a terceirização gerará novos postos de trabalho etc. Ao mesmo tempo em que se decide a ADPF 324 uma grande empresa aérea comunica a demissão de 1300 de seus empregados que serão substituídos por trabalhadores terceirizados. Os contextos multifacetários que envolvem a temá-

tica necessitam de estudo aprofundado, não se limita ao olhar jurídico ou político. Esta questão alcança os Direitos Humanos e, como não poderia deixar de ser, os reflexos da adoção de retrocessos maiores suportam transformações que devem ser de conhecimento de toda sociedade brasileira. Sob análise jurídica, indefensável a terceirização da atividade fim e, sob o argumento da livre iniciativa e desenvolvimento econômico, outra conclusão não há de que a redução salarial traz efeitos diretos sobre o mercado de trabalho, já que para a riqueza circular é necessário sujeito capaz de consumir, logo, bem remunerado. A terceirização enraíza o mal maior entre a classe trabalhadora que é a desunião, a desconstrução, promove a divisão dos trabalhadores em contratados diretamente e terceirizados, retirando-lhes a condição de reconhecimento como classe. O terceirizado é um estigmatizado, começa e termina em si mesmo, conhecido como uma coisa e não por sua qualificação técnica, é apenas e tão somente um terceirizado com refeitório, plano de saúde diferenciados dos empregados da tomadora de serviços, afinal, pertencem a outro tipo de trabalhador. O capital aniquila o principal e, talvez, o único elemento que o trabalhador possui para fazer frente à força do capital que é a união. E cria-se uma disputa interna, uma concorrência entre o trabalhador diretamente contratado e aquele terceirizado, que almeja fazer parte dos quadros da empresa. As diversas questões como as disparidades salariais, condições do ambiente de trabalho, assédio moral coletivo, deixam de ser identificadas como questões comuns (como já ocorre em ambientes invadidos pela terceirização). A Carta Magna de 1988, insere os direitos trabalhistas no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, fixando parâmetros mínimos que, como o próprio caput do art. 7º refere textualmente, não exclui outros que promovam a melhoria da condição social. Em leitura hermenêutica, é evidente a evolução da função do Direito, com a criação de normas tipicamente trabalhistas onde figura como sujeito de direitos, consumidor e constituinte de uma sociedade que se pretende viável. Nessa medida, declarar a constitucionalidade de terceirizar atividade fim precarizando as relações de trabalho, seja no âmbito público ou privado, caracteriza ofensa literal ao projeto de sociedade insculpido na Constituição.

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Ricardo Maranhão Ex-Deputado Federal (PSB-RJ) é Conselheiro do Clube de Engenharia

Denunciando a entrega da CESSÃO ONEROSA

m 2010 a União celebrou com a PETROBRÁS um contrato de CESSÃO ONEROSA. Pelo contrato, com fundamento na lei nº 12.276, a União cedeu, onerosamente, à PETROBRÁS, o direito de explorar e produzir, em seis blocos do Pré-Sal, Bacia de Santos, até 5 bilhões de barris de óleo equivalente. Pela cessão, a PETROBRÁS pagou, em 2010, um preço médio de US$ 8,51 por barril, US$ 42,5 bilhões, R$ 74,8 bilhões ao câmbio da época, cerca de R$ 1,76/dólar. Conforme a Lei 12.276, o instrumento contratual deveria ser revisado em cinco anos, contados das declarações de comercialidade das jazidas, que ocorreram entre os finais de 2013 e 2014. Perfurados poços nos blocos concedidos, verificou-se que a área da CESSÃO ONEROSA, contém quantidades de óleo e gás, muito superiores às inicialmente previstas. À luz dos dados disponíveis pode-se afirmar que os blocos contratados têm jazidas contendo volumes de petróleo recuperáveis variando entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris, ou seja, o excedente aos 5,0 bilhões de barris contratados. Em 2014, com fundamento na Lei 12.351 que autoriza a União a contratar a PETROBRÁS diretamente nos casos de INTERESSE NACIONAL, o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, decidiu pela contratação da PETROBRÁS para este excedente. Isto está registrado em Memória da Vigésima Oitava Reunião Ordinária do CNPE e também na Resolução 01 de 2014. Além de legal, esta contratação se justificou pela facilidade, rapidez na exploração das jazidas, integração da infraestrutura e compensação à PETROBRÁS, pelos enormes investimentos, riscos e desafios tecnológicos vencidos nas operações. Na área, a PETROBRÁS perfurou mais de 50 poços e realizou muitos testes de longa duração.

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Agora, em procedimento que só encontra explicação na onda entreguista e desnacionalizante que tomou conta do país, procura-se tirar da PETROBRÁS, direitos que lhe foram legalmente outorgados, conquistados com riscos por ela corridos e vultosos investimentos realizados. Para isso pretendem alterar a lei. E procedem de forma vergonhosa e intolerável, mediante projeto de iniciativa do deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA), de número 8939/2017, já aprovado na Câmara dos Deputados, e enviado, às pressas, ao Senado Federal. Assunto como este, envolvendo jazidas de petróleo avaliadas em TRILHÕES DE DÓLARES, foi votado, EM REGIME DE URGÊNCIA, durante a euforia e com todas as atenções da sociedade voltadas para a COPA DO MUNDO. Sem debates, sem discussões, sem o contraditório, numa ligeireza característica dos espertalhões que subtraem direitos e riquezas do povo brasileiro. Descartadas as Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados, onde parlamentares, técnicos e a sociedade, poderiam se manifestar, democraticamente, sobre matéria desta relevância. Uma verdadeira espoliação dos direitos da PETROBRÁS, nossa maior empresa, descobridora do PRÉ-SAL, líder neste tipo de operação offshore, que correu os riscos e aportou bilhões de dólares na perfuração de muitos poços. Registre-se aqui que a CESSÃO ONEROSA é, de acordo com o contrato, INTRANSFERíVEL. Salvo o posicionamento entreguista dos que patrocinam esta entrega de ricas jazidas de petróleo que pertencem, por todas as razões, ao povo brasileiro, não há explicação plausível para a mesma. No pré-sal, como de resto em todas as demais províncias, a PETROBRÁS vem operando com competência, agilidade, segurança e desenvolvendo tecnologias premiadas, sucessivas vezes, por entidades de renome internacional.

BENEFÍCIO

Senge-GO amplia seu atendimento odontológico

O Sindicato dos engenheiros no Estado de Goiás no sentido de ampliar os serviços oferecidos a seus filiados amplia o atendimento odontológico próprio, para as seguintes modalidades: Implantes, Endodontia, Prótese além do já consagrado atendimento as crianças e adolescentes na prevenção a cargo da “tia” Celina, e também Clínico Geral e Periodontia (gengiva)

Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás, SENGE-GO dentro da sua missão de oferecer sempre serviços de qualidade a seus filiados, implantará a partir de outubro de 2018 a ampliação dos serviços odontológicos que sempre foram voltados ao público infantil/jovem prestado pela querida Dra. Celina, que com seu carisma e profissionalismo cuida

da saúde bucal das crianças e adolescentes. Agora atendendo aos filiados, o atendimento contará com os procedimentos de Endodontia, Periodontia; Implantes, próteses e Clínico Geral a cargo dos profissionais Dra. Norllyana e os Dr. Wilker e Dr. Olegário. Convidamos a todos para conhecer esta nova fase e desfrutar deste novo benefício.

SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SENGE *ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO Adultos: Atendimento às terças e quintas-feiras, (Clínico Geral) mediante agendamento prévio com Idália Neves pelo telefone: (62) 3251-8181 Crianças e adolescentes de 0 a 17 (Prevenção odontológica): Atendimento todos os dias, mediante agendamento prévio com Idália Neves pelo telefone: (62) 3251-8181 Dra. Celina Nasser Galante Elias - CROGO – 1947 (Prevenção odontológica para bebês, crianças e adolescentes) Dr. Olegário Antônio Teixeira Neto - CROGO - 11.077 (Especialista em Periodontia/Tratamento da gengiva) Dra. Norllyana Rangel Machado - CROGO - 11.845 (Clínico Geral)

ASSISTÊNCIA JURÍDICA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (LOCAL: SEDE DO SINDICATO) Assistência Jurídica está sob o comando do Dr. Isonel Bruno da Silveira Neto (OAB – 11.664). Marcar horário antecipadamente pelo telefone: (62) 3251-8181

CONVÊNIOS COM DESCONTO Especialidades Odontológicas, Médicos, Clínicas, Terapia Cognitiva Comportamental e Laboratórios

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*O SINDICATO POSSUI CONSULTÓRIO PRÓPRIO QUE ESTÁ LOCALIZADO NA SUA SEDE, NA AV. PORTUGAL, Nº 482, NO SETOR OESTE. PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS, BASTA LIGAR PARA IDÁLIA NEVES: (62) 3251-8181 *Os atendimentos serão realizados com tabela própria

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EVENTO

I WORKSHOP GOIANO DE CO Aconteceu nos dia 7 e 8 de junho, no auditório do Cons

oi realizado nos dia 7 e 8 de junho, no auditório do Conselho, o I Workshop Goiano de Consultoria Agronômica. O evento, idealizado pelo conselheiro Eng. Agr. Annibal Lacerda Margon, que é coordenador da Câmara Especializada de Agronomia (CEA), teve como objetivo promover discussão e reciclagem técnica para profissionais da área agronômica, para que possam obter atuação mais eficiente nas soluções necessárias para uma boa prestação dos serviços de consultoria aos produtores rurais. O dispositivo de honra de abertura do evento foi composto pelo presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger; o presidente do Crea-GO, Eng. Agr. Francisco Almeida; o coordenador-geral de Cooperativismo e Associativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEEAGRO), Eng. Agr. Kleber Santos; o presidente da Associação Estadual dos Pequenos Agricultores de Goiás (Aepago), Eng. Agr. Luiz Fernandes Júnior; o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás (Senge-GO), Geol. e Eng. Seg. Trab. Wanderlino Teixeira; e o diretor da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás (Aeago), Eng. Agr. Márcio Sena. Em sua fala, Sena afirmou que o tema do workshop “é importante e está em sintonia com o que está ocorrendo atualmente no país, pois a reforma trabalhista abalou as relações de trabalho relacionadas à consultoria”. Já o representante do

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O dispositivo de honra do evento, composto por Luiz Fernandes Júnior (E), Kleber Santos, Joel Krüger, Francisco Almeida, Wanderlino Teixeira e Márcio Sena

Senge, Wanderlino Teixeira, destacou que “entre todas as modalidades do Sistema Confea/Crea, o profissional que tem maior reponsabilidade social é o Agrônomo”. O presidente da Aepago, Luiz Fernandes, frisou que ”na crise que país se encontra, o que tem segurado é o agronegócio”. Em sua oportunidade, Kleber Santos ressaltou os trabalhos do MAPA e da CEEAGRO reconhecendo “que ainda

há avanços que precisamos promover e que estamos trabalhando para construir juntos esse novo Conselho Profissional”. O presidente Francisco Almeida lembrou que “há 29 conselhos federais, de variadas profissões, no Brasil e a existência deles é garantia de valorização profissional. Este é o primeiro evento sobre consultoria para agrônomos e o objetivo do wor-

ONSULTORIA AGRONÔMICA elho, o I Workshop Goiano de Consultoria Agronômica

kshop é mudar a mentalidade sobre a importância do serviço e da nossa profissão”. Por fim, Joel Krüger, presidente do Confea, falou que “o papel da Agronomia é fundamental na sustentabilidade, no meio ambiente e no abastecimento do País”. Palestras – O primeiro painel de discussão do evento foi sobre a “Importância da Consultoria Agronômica no Crédito Rural”, foi composto

por duas palestras. Na primeira delas, “O projeto agronômico no crédito rural”, foi ministrada pelo Eng. Agr. Eduardo Mendes. Em seguida, o presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, com apoio do líder da Área de Gestão de Convênios da Fiscalização, Eng. Contr. Autom. Roger Barcellos, explanou sobre o “Sistema de Fiscalização Agronômico do Crea-GO”. Após as palestras, os engenheiros agrônomos Jales Rodrigues, Paulo Martins da Silva, Kléber Santos, Luiz Fernandes, Eduardo Mendes, Francisco Almeida e o Eng. Contr. Autom. Roger Barcellos debateram o assunto com os participantes. O segundo painel de discussões do evento, nomeado “Desafios do Seguro Rural no Brasil”, também foi integrado por duas palestras, sendo a primeira, com o mesmo título, foi proferida pelo Eng. Agr. Bruno Favera Bombana. Já a segunda palestra, intitulada “Política de Cooperativismo e a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) do MAPA”, foi explanada pelo Eng. Agr. Kleber Santos. Os engenheiros agrônomos Márcio Sena, Bruno Favera Bombana, Kleber Santos e o economista Marco Aurélio, discutiram sobre os temas abordados com os presentes. O terceiro painel do workshop, “Casos de Sucesso em Consultoria Agronômica”, foi constituído pelas palestras “Comprometimento do Trabalho Técnico”, ministrada pelo Eng. Agr. Ângelo Ferronato; e pela apresentação “Consultoria Agronômica: oportunidade para o profissional da Agronomia, necessidade para o produtor”, explanada pelo Eng. Agr. Mau-

rício Bueno. Por fim, o tema foi discutido pelos engenheiros agrônomos Luiz Fernando de Mattos Pimenta, Joaquim de Carvalho Gomide, Márcio Sena, Ângelo Ferronato e Maurício Bueno. O quarto painel, realizado no segundo dia de evento, discutiu “Manejo Integrado de Pragas (MIP) da Soja e Milho”. Na primeira palestra, o Eng. Agr. Edson Hirose apresentou o “MIP da Soja”. Em seguida, o Eng. Agr. Ivan Cruz falou sobre “MIP de Milho com ênfase na sustentabilidade ambiental”. Os palestrantes discutiram o assunto com o Eng. Agr. Maurício Bueno e os participantes. O quinto painel foi sobre “Manejo e Fertilidade do Solo”. Nele, a Eng. Agr. Maria da Conceição abordou o “Manejo e Fertilidade do Solo do Cerrado”, enquanto o Eng. Agr. Ariovaldo Luchiari Júnior falou sobre “A Revolução da Agricultura Digital”. O debate ficou por conta dos palestrantes e os engenheiros agrônomos Wilson Mozena, Rogério Almeida, Marcio Sena e Élcio Barbosa. No último painel, foi ministrado um minicurso sobre “Técnicas de Consultorias em Propriedades Rurais” pelo Eng. Agr. José Geraldo de Andrade. O evento foi promovido com apoio da Associação das Empresas de Planejamento e Consultoria Agropecuária do Estado de Goiás (Aepago); do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (Senge); da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás (Aeago); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). www.senge-go.org.br

Saúde pública ameaçada

egundo o Ranking do Saneamento editado pelo Instituto Trata Brasil neste ano, em 2016 havia 35 milhões de brasileiros sem acesso a água potável e mais de 100 milhões desprovidos de coleta de esgotos; somente 45% dos esgotos gerados no País eram tratados. Esse cenário bastante negativo e que apontanecessidade de avanços significativos pode ser agravado pela

Medida Provisória 844, editada em 6 de julho último. Isso porque coloca em risco a meta de se garantir a universalização do saneamento básico no Brasil, questão absolutamente essencial à saúde da população e à preservação do meio ambiente. A proposta do governo tem erros graves na forma e no conteúdo. Em primeiro lugar, nada justifica a edição de uma MP para alterar a Lei 11.445/2007, que estabelece o marco regulatório do setor e foi fruto de amplo debate com a sociedade e com os especialistas da área. Se há a intenção de mudar tais regras, que isso seja feito com novas discussões travadas de forma democrática. O segundo equívoco é o fato de a proposta de alteração na lei desviá-la do seu objetivo central –a garantia de atendimento pleno em água, esgoto, resíduos e drenagem urbana – para oferecer oportunidades de negócios vantajosos. A medida pode custar o bem-estar das pessoas e ameaçar a saúde pública ao tornar inviável

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o subsídio cruzado e a prestação do serviço nas localidades mais pobres. Esse risco real reside sobretudo no artigo 10-A da MP, que determina ao município que realize um chamamento público quanto ao interesse de empresas públicas e privadas em disputar a concessão dos serviços de saneamento. Ao tratar a área com tal lógica de mercado, gerará uma disputa pelas cidades superavitárias, deixando as demais sem cobertura. Importante notar que, segundo dados da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), apenas 500 entre os mais de 5.500 municípios brasileiros podem gerar lucros na operação do saneamento ambiental. É de se perguntar qual será o destino dos demais? Saneamento ambiental é serviço público essencial e assim deve ser tratado. A sociedade deve estar atenta a essa questão, que é literalmente vital, e se mobilizar para impedir que a MP seja aprovada no Congresso e se transforme em lei. Hoje estima-se que 65% das internações de crianças com menos de dez anos se deem por males causados pela deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Precisamos urgentemente melhorar essa estatística, não piorá-la para que alguns possam lucrar.

Murilo Pinheiro Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)

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