Funcionário Público pode abrir empresa e ter CNPJ?

Depende, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ dependendo do seu âmbito de atuação como servidor público, se é municipal, estadual ou federal e dependendo também do tipo de empresa, por exemplo: funcionário público não pode ser MEI, mas pode abrir uma ME, LTDA ou SLU.

Neste artigo você vai ver:

• Funcionário público pode ter CNPJ e abrir empresa?
• O que acontece quando um funcionário/servidor público abre uma empresa?
• Como funcionário público pode abrir uma empresa?

Funcionário público pode ter CNPJ e abrir empresa?

Ainda que existam todas essas diferenças entre funcionário público, concursado, empregado público e cargo comissionado, quando o questionamento é se esses profissionais podem ou não abrir uma empresa, a resposta é a mesma: sim, mas com algumas observações.

Funcionário público federal

Um exemplo é a Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal, e determina em seu artigo 117, inciso X: 

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Considerando isso, entende-se que não são proibidas atividades empresariais, mas sim a atuação na gerência ou administração de um negócio.

Portanto, o funcionário público federal pode participar de uma empresa por meio de colaboração de capital, o que o torna acionista, cotista ou comanditário (alheio à administração).

Aqui, é importante ressaltar também que, apesar de não poder administrar, a lei não impede que o funcionário público federal participe dos conselhos fiscais e administrativos do seu negócio. 

Funcionário público estadual e municipal

Com relação ao questionamento se um funcionário público estadual pode abrir empresa individual, ou se um funcionário público municipal pode ter CNPJ, é importante lembrar a explicação anterior sobre o estatuto de cada categoria.

Ou seja, é preciso verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para verificar quais as limitações e se um funcionário público pode abrir empresa, ou não.

empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, além de não precisar de Capital Social mínimo.

O que acontece quando um funcionário/servidor público abre uma empresa?

Pode acontecer também de uma pessoa ter uma empresa e decidir prestar um concurso público. 

No caso de nomeação é necessário deixar a função de administrador e passar a ser apenas o cotista, realizando as devidas alterações junto aos órgãos responsáveis, como Junta Comercial e Receita Federal.

Funcionários públicos que descumprem a lei de participação em empresas podem sofrer penalidade como demissão e proibição de prestar novo concurso pelo período de cinco anos após o desligamento.

Como funcionário público pode abrir uma empresa?

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