Um divisor de águas na história do combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 13 anos de vigência, nesta quarta-feira, 7/08.

Embora os crimes de feminicídio continuem em números alarmantes – até maio deste ano foram registrados 72 casos desse tipo, um aumento de 41% em relação ao mesmo período de 2018, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, sendo o único delito que persiste em índices altos no Estado de São Paulo - o mérito dessa legislação também está em colocar a questão da violência doméstica em evidência.

É preciso falar mais sobre proteção e direitos da mulher, pois esse tipo de violência é a mais difícil de ser prevenida uma vez que ocorre no âmbito familiar, sendo o principal agressor o marido ou companheiro da vítima. E a melhor forma de prevenção é a informação e a elevação da consciência sobre a questão.

A cidade de São Paulo mantém uma sólida estrutura de atendimento fazendo frente à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher contando com quatro Centros de Referência da Mulher (CRM), cinco Centros de Cidadania (CCM) mais uma casa de passagem (onde mulheres ficam abrigadas em caráter temporário) bem como uma casa de abrigo sigiloso para mulheres em situação eminente de morte. Ao mesmo tempo em que trabalha no enfrentamento direto da violência, a Coordenação também fomenta políticas públicas que atuam na autonomia da mulher, a sua inclusão no mercado de trabalho e empreendedorismo, o desenvolvimento de suas habilidades e aptidões, mas acima de tudo seu empoderamento como cidadã vivendo em sociedade.

No campo da proteção, a Rede de Enfrentamento é transversal e constituída por órgãos do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado da Segurança Pública além das redes hospitalar e secretarias municipais para atender as vítimas de violência.

Equipamentos
Nos CRMs, as vítimas de violência doméstica recebem atendimento psicológico e social e orientação jurídica, bem como demais orientações, capacitações e formação de grupos de mulheres para o enfrentamento da violência sexual e doméstica. Também são realizados encaminhamentos para a Rede de Enfrentamento para atendimento às mais diversas situações de violência.

Os CCMs trabalham a questão relacionada à autonomia e a independência emocional e financeira. Neles, as mulheres podem participar de oficinas e cursos de qualificação profissional desenvolvidas em parceria com a sociedade civil, aprendem a como defender os seus direitos sociais, econômicos e culturais e participar ao propor medidas e fazer parte de ações e projetos que estimulem a participação em condições de igualdade de gênero.

Para as mulheres que enfrentam situações de risco, a Prefeitura mantém a Casa Abrigo Elenira Rezende de Souza Nazareth que mantém serviço de atendimento integral à mulher vítima de violência doméstica, na forma de alojamento temporário, com endereço sigiloso, acompanhada ou não dos filhos com idade abaixo dos 18 anos. O objetivo é garantir a integridade física e psicológica da vítima e dar apoio para que ela possa recomeçar a sua vida.

A Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração Rosângela Rigo (Casa de Passagem) é um serviço que acolhe mulheres em situação de violência e os filhos menores de 18 anos para encaminhamento especializado (para mais detalhes, consulte https://is.gd/Y6hiI2 )

Rede de Proteção
Todos esses equipamentos fazem parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no município de São Paulo, que incluem ainda o Programa Guardiã Maria da Penha – da GCM com o objetivo de garantir a integridade das mulheres sob medida protetiva. Por esse programa são realizadas visitas periódicas às residências. Somam-se à rede, os hospitais públicos, as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) – para registro de ocorrências, investigação e apuração de crimes, e solicitação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha – que também são responsáveis por encaminhar o inquérito policial ao juiz e solicitar laudos ao IML.

A rede de proteção também é composta pelos Distritos Policiais, Defensoria Pública, Ministério Público pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) e Juizado de Violência Doméstica (JVD).

Além da Lei Maria da Penha
A Lei da Maria da Penha contempla as medidas protetivas relacionadas a agressões ocorridas na esfera da violência doméstica. Mas ainda há outros tipos de violência contra a mulher que constituem crimes e precisam ser denunciados.

Também são considerados crimes, o assédio sexual e moral no ambiente de trabalho – que é o uso do poder para obter vantagem sexual, as abordagens sexuais e constrangimentos -, a violência obstetrícia ou o tratamento humilhante da gestante durante o trabalho de parto, a privação de acompanhante, a recusa de atendimento e a realização de procedimentos desnecessários, entre outros, e a violência de gênero no campo da educação, que envolvem também o assédio moral e sexual, e a desqualificação profissional.

A Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher abrange todos os casos de violência. O atendimento é feito pelo telefone 180.

Consulte na página da Secretaria Municipal de Direitos Humanos https://is.gd/x65IwO os endereços e telefones de contatos dos CRM e CCM, legislação e outros detalhes sobre o tema.